DECRETO REGULAMENTANDO A LEI Nº 4436/74

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 6576, DE 03 DE JANEIRO DE 1975

Regulamenta a Lei nº 4436, de 09 de dezembro de 1974, que criou no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Rio RANDE DO Norte, o Serviço Técnico de Engenharia – SERTEN, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso de das atribuições que lhe confere o art. 41, IV, da Constituição Estadual e nos termos do disposto no art. 6º, da Lei nº 4436, de 9 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art, 1º Fica regulamentada a Lei nº 4436, de 09 de dezembro de 1974, que criou no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Rio RANDE DO Norte, o Serviço Técnico de Engenharia (SERTEN), através de Normas de Prevenção e Combate a Incêndio (NPCI), constantes do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo Único – Servirão de aditivos às Normas ora editadas, outras, posteriores, que vinham a disciplinar o mesmo assunto.

Art. 2º - Obrigam-se ao cumprimento das Normas de que trata o art. Anterior, as cidades de Natal e Mossoró, bem como todos os municípios onde existam ou venham a surgir parques e/ou distritos industriais.

Art. 3º - Na execução das normas previstas no art. 1º, deste Decreto, o Corpo de Bombeiros orientar-se-á, principalmente, pelas diretrizes e critérios adotados pelos seguintes órgãos;

I – Associação Brasileira de Normas Técnicas;

II – Ministério do Trabalho e Ministério da Previdência Social;

III – Superintendência Seguros Privados (Portaria nº21);

IV – Conselho Nacional de Petróleo (Portaria nº 32).

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 3 de janeiro de 1975, 87º da República

CORTEZ PEREIRA

Mozart Erasmo