LEI QUE CRIOU O SERVIÇO TÉCNICO DE ENGENHARIA DO CBOM RN

LEI 4.436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974

Cria o CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO e Serviço Técnico de Engenharia - SERTEN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica  criado  o  CORPO DE  BOMBEIROS  DA  POLÍCIA MILITAR DO ESTADO e Serviço Técnico de Engenharia - SERTEN - subordinado diretamente ao Comando da Unidade.  

Art. 2º - Ao SERTEN compete basicamente: 

I - elaborar,  mediante aprovação por decreto do Governador do Estado,  normas de prevenção e combate a incêndio;

II - fiscalizar, nas edificações existentes e nas que forem construídas, o cumprimento das normas de prevenção a combate a incêndio que venham a ser baixadas;

III - aplicar multas e/ou solicitar a interdição de edificação, quando não forem atendidas pelos responsáveis, as exigências de prevenção e combate a incêndio que venham a ser baixadas;

IV - solicitar, independentemente de qualquer outro procedimento, a interdição de edificação quando constatar perigo iminente de incêndio que possa por em risco, a vida de pessoas;

Art. 3º - As multas aplicadas pelo não cumprimento das normas de prevenção  e combate a incêndio, serão cobradas proporcionalmente, à área construída, no caso de edificação concluída, ou a ser indicada no projeto, dos demais casos,  não podendo ultrapassar ao valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos da região.

Art. 4º - O SERTEN será chefiado por um Oficial do quadro efetivo do Corpo de Bombeiros,  cabendo os serviços técnicos à um profissional especializado e inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, conhecedor dos métodos e combate e prevenção a incêndios.

Art. 5º - A lotação necessária ao funcionamento do SERTEN deverá ser estabelecida quando da fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado.

Parágrafo único - Enquanto não for fixada a lotação referida no caput deste artigo, os serviços a cargo do SERTEN,  serão executados por pessoal da Polícia Militar do Estado, salvo o profissional de nível técnico especializado, referido no artigo 4º.

Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de trinta dias, baixará decreto regulamentado  os serviços do SERTEN e estabelecendo as normas de prevenção de combate a incêndio.

§ 1º - O cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndio será exigido, integralmente, em todo o território estadual, no caso de edificação destinada à indústria, estabelecimentos comerciais, escolares, hospitalares, casas de diversões e outras especificadas em decreto.  

§ 2º - O decreto que aprovar as normas de prevenção e combate a incêndio, especificará quais as cidades do Estado em que devem ser integralmente cumpridas, independentemente do fim a que se destinem as edificações.

Art. 7º - Os Códigos de obras dos Municípios, obrigatoriamente, disporão sobre instalações e aparelhamento contra incêndio, e, também, sobre o cumprimento das normas estaduais de prevenção e combate a incêndio.

Art. 8º - Esta lei  entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi,  em Natal,  9 de dezembro de 1974,  87º da  República.

CORTEZ  PEREIRA,  Governador.